Apostas Esportivas no Brasil: Um Guia sobre Regulamentação e Fiscalização
Você já ouviu falar sobre a recente regulamentação das apostas esportivas no Brasil?
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Em dezembro de 2023, o Brasil deu um passo importante no cenário das apostas esportivas com a edição da Lei nº 14.790/2023, regulamentando as apostas de quota fixa no país.
Essa legislação estabeleceu parâmetros claros para apostadores e casas de apostas, promovendo a segurança e o desenvolvimento do setor.
Em julho de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma portaria que obriga plataformas de apostas online a comunicar transações suspeitas ao Coaf.
Essa medida, alinhada às práticas de compliance, visa avaliar a capacidade econômica dos apostadores e verificar se são politicamente expostos ou ligados a atividades ilícitas.
A portaria combate a lavagem de dinheiro e outras práticas criminosas, exigindo a fiscalização de movimentações financeiras atípicas. Regulamentadas pelas Leis 13.756/2018 e 14.790/2024, essas plataformas devem ter endereço no Brasil e cumprir critérios técnicos e jurídicos até o fim de 2024. As informações coletadas serão armazenadas por até 5 anos, abrangendo também funcionários e fornecedores.
Por que baixar este ebook?
Todo nosso processo de atendimento passa por 4 Estágios
1
Regulamentação e Fiscalização Claras:
Saiba como a Lei nº 14.790/2023 está moldando o cenário das apostas esportivas no Brasil e quais são os critérios específicos para sua operação
2
Integridade e Jogo Responsável:
Entenda a importância de garantir a integridade e a responsabilidade nas apostas esportivas e como cumprir os parâmetros legais para promover um jogo justo.
3
Estratégias de Publicidade e Marketing:
Aprenda as melhores práticas em publicidade e marketing para o setor de apostas esportivas e como atrair e engajar os jogadores de forma ética e eficaz.
4
Privacidade e Proteção de Dados Garantidos:
Descubra como proteger a privacidade e os dados dos jogadores em conformidade com as regulamentações vigentes e garantir uma experiência segura para todos.